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   Legislação Patrimonial


Sejam bem-vindos à Comunidade de Legislação Patrimonial! A criação deste portal é de iniciativa da Coordenação de Legislação Patrimonial, em virtude do I Seminário de Integração entre a Secretaria do Patrimônio da União e a Advocacia Geral da União, ocorrido em Junho de 2010. Trata-se de comunidade voltada à discussão especializada sobre Legislação Patrimonial, na qual poder-se-á localizar diversos instrumentos aplicáveis aos gestores do Patrimônio Público (notícias, artigos doutrinários, palestras, pareceres jurídicos, legislação específica, atos normativos - Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Orientações Normativas, entre outros). É também o portal específico para o debate, por meio de fórum, acerca da aplicação da legislação do patrimônio da União, em defesa do patrimônio de todos nós".



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